Na última sessão ordinária, realizada no dia 09 de junho de 2025, o presidente Osmar Rinki presidiu a sessão onde todos os vereadores estavam presentes. Durante a sessão, foi aprovada por unanimidade uma importante moção de apelo da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
A moção, que foi aprovada em conformidade com o Regimento Interno e o Requerimento n.º 021/2025, tem como objetivo solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se manifeste contrariamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796. Esta ação questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, incluindo as APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e instituições congêneres.
A aprovação desta moção reflete a preocupação dos vereadores com a continuidade do apoio às instituições que oferecem educação especial, fundamentais para o desenvolvimento e inclusão de crianças e jovens com necessidades especiais. A Câmara Municipal destaca a importância dessas entidades na promoção de um ambiente educacional inclusivo e acessível.
Após a aprovação, a moção será encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF, para que tenha ciência da posição da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand sobre a questão. A iniciativa demonstra o compromisso da Câmara em defender os direitos da população e garantir que as políticas de apoio à educação especial sejam mantidas e fortalecidas no Estado do Paraná.
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