A decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná, que determinou a suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias, foi lida em Plenário na sessão desta segunda-feira (18). O parecer foi ratificado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o comunicado, o parágrafo 5º do artigo 275 do Regimento Interno determina que “no caso de aplicação de penalidade, o parecer será encaminhado ao presidente para leitura no expediente, com a comunicação da suspensão das prerrogativas regimentais indicadas”.
A leitura foi realizada pelo primeiro-secretário da Assembleia, deputado Gugu Bueno (PSD): “Comunicamos ao Plenário a suspensão das prerrogativas regimentais contidas nos incisos I, II e III do artigo 275 do Regimento Interno: uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de presidente ou vice-presidente de comissão; e designação como relator de proposição, pelo prazo de 30 dias, a ser aplicada ao deputado Renato Freitas a contar do presente comunicado”.
Freitas refutou a decisão, alegando que “de acordo com o regimento da Casa, essa sanção só pode ser aplicada ao deputado que for reincidente, o que não é o meu caso, e eu estava apoiando a manifestação pacífica dos professores”. O parlamentar indicou que irá recorrer e acrescentou: “até que haja decisão contrária, vou ficar censurado nesta Casa”.
Acesse o link e entenda o caso.
https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/prerrogativas-parlamentares-do-deputado-renato-freitas-pt-sao-suspensas-por-30-dias
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