A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta às gestões municipais para o encerramento do prazo de envio do requerimento anual à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O formulário online deve ser preenchido até às 23:59, horário de Brasília, da próxima terça-feira, dia 30 de junho.
O envio das informações é condição obrigatória para que os Municípios garantam o direito previsto em lei de receber 20% da arrecadação da União com foro, taxa de ocupação, laudêmio, além de outros valores como venda, multas, entre outros relativos aos imóveis federais localizados em seus territórios. Neste ano, a lista oficial conta com 648 Municípios elegíveis para receber esses recursos, que entram nos cofres públicos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e não possuem vinculação, ou seja, podem ser usado de forma livre a critério das prioridades da gestão municipal. No último ano, 189 Municípios enviaram os dados e dividiram cerca de R$ 126,6 milhões.
A CNM reforça que o processo de requerimento no Portal de Serviços da SPU é simples, de rápido preenchimento e deve ser feito anualmente. Caso o Município não tenha sistematizados os dados de valores venais dos imóveis ou a ausência de Planta de Valores Genéricos (PVG), ou mesmo tenha os dados desatualizados, ao final do formulário deve ser anexada uma declaração simples assinada pelo(a) responsável da pasta alegando a falta do instrumento. Ou seja, a ausência ou desatualização desses dados não impede o recebimento do recurso.
Materiais de apoio da CNM
Para auxiliar os gestores a regularizarem a situação nesses últimos dias de prazo, a equipes de Planejamento Territorial e habitação e a de Finanças e Tributação da CNM disponibilizam os seguintes materiais:
– Lista de Municípios Elegíveis: Confira se a sua cidade está entre as 648 elegíveis deste ano.
– Bate-Papo CNM: Assista à transmissão com os especialistas da CNM orientando sobre as diferenças de taxas (foro e ocupação) e o passo a passo para acessar os recursos.
– Conteúdo exclusivo da CNM: No panorama de Planejamento Territorial e Habitação, é possível ver a lista com detalhes dos imóveis de cada Município.
– Estudo Técnico: Acesse o documento completo “Imóveis da União: recursos e possibilidades para os Municípios”, com o panorama de arrecadação e destinação de áreas para políticas públicas.
– NT CTAT 10/2025: Atualização da PVG por ato do Executivo: limites, fundamentos e procedimentos.
Outras dúvidas também podem ser enviadas nos emails: [email protected] e [email protected], ou ligação e whatsapp pelos números: 61 2101-6072 / 6039 / 6666
A CNM ressalta a importância da mobilização das equipes responsáveis para o envio do formulário online, assegurando essa importante fonte de recursos livres para o atendimento das demandas da população local.
Da Agência CNM de Notícias
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