O Congresso Nacional aprovou uma prorrogação que dá até outubro de 2030 para proprietários de imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais regularizarem sua documentação na faixa de fronteira.
Se você tem propriedade rural nos 139 municípios paranaenses até 150 quilômetros da divisa com Argentina e Paraguai, precisa providenciar dois documentos junto ao INCRA: a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Para propriedades menores, os prazos são diferentes: entre 25 e 100 hectares, a exigência já vale desde novembro de 2023; para áreas até 25 hectares, passa a valer em novembro de 2025.
Segundo o deputado federal Sérgio Souza (MDB), “o objetivo é garantir a regularização fundiária a quem tem direito. Essa regularização fundiária que se dá em faixa de fronteira não quer dizer que a terra é da União ou do Estado. A terra é do produtor rural. Só que quem outorgou o título foi o Estado e não a União; por ser faixa de fronteira, tem que ser ratificado pela União. Daí a importância da lei que nós aprovamos na Câmara dos Deputados."
Nos últimos anos, milhares de famílias rurais enfrentaram um verdadeiro pesadelo burocrático para conseguir a documentação exigida. Processos travados no INCRA, regras confusas entre diferentes órgãos, exigências que mudavam sem aviso prévio. O resultado era produtores de boa-fé, muitos com terras na família há gerações, correndo o risco de perder suas propriedades simplesmente por não conseguir navegar na burocracia brasileira.
Sem os papéis em ordem, bancos não renovam financiamentos rurais, cooperativas ficam receosas de fazer negócios, e toda a cadeia produtiva trava. Mesmo tendo a melhor terra do mundo, fica impossível acessar crédito ou fazer negócios com segurança.
O projeto aguarda sanção presidencial. Enquanto isso, a orientação é continuar organizando os documentos. Vale lembrar que o georreferenciamento já é exigido em transferências de propriedade, desmembramentos, partilhas, e muitos bancos já o pedem antecipadamente. Por isso, mesmo com mais prazo, é melhor não deixar para a última hora.
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