Mudança na Emissão de Notas Fiscais para Produtores Rurais:
Novos Prazos e Requisitos
O setor rural brasileiro está passando por uma mudança significativa no
processo de emissão de notas fiscais.
O setor rural brasileiro está passando por uma mudança significativa no
processo de emissão de notas fiscais, com a implementação de novas regras
que visam aumentar a eficiência e a transparência fiscal. As alterações estão
previstas no Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, e estabelecem novas
obrigações para os produtores rurais no uso de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-
e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
A partir de 3 de fevereiro de 2025, os produtores rurais que realizarem
operações interestaduais ou operações internas e que, nos anos de 2023 ou
2024, tenham obtido receita bruta superior a R$ 360.000,00, deverão adotar a
NF-e ou a NFC-e, em substituição à tradicional Nota Fiscal modelo 4. Esse
grupo de produtores está sujeito à obrigatoriedade, que marca um passo
importante para a modernização da documentação fiscal no setor.
Para os demais produtores rurais, ou seja, aqueles com receita inferior a R$
360.000,00 nos anos mencionados, a obrigatoriedade das novas notas fiscais
será aplicada a partir de 5 de janeiro de 2026, abrangendo apenas as
operações internas.
A principal mudança é que, a partir dessas datas, não será mais permitido
emitir a Nota Fiscal modelo 4. Essa medida visa padronizar e digitalizar as
transações fiscais, melhorando a fiscalização e facilitando o processo de
declaração de impostos. A medida afetará tanto os pequenos quanto os
grandes produtores rurais, exigindo adaptação aos sistemas eletrônicos.
Para verificar se a obrigatoriedade se aplica ao seu caso, o produtor rural pode
consultar o extrato de sua situação cadastral no SEFANET (Sistema de
Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas do Estado), onde constará a condição de
"obrigado" ou "não obrigado" à nova legislação.
Essas mudanças são um reflexo do movimento de digitalização e
modernização do sistema fiscal brasileiro, com a intenção de garantir maior
controle e facilitar a vida dos contribuintes. Entretanto, é importante que os
produtores rurais fiquem atentos aos prazos e à necessidade de adaptação aos
novos sistemas, de modo a evitar possíveis problemas com a fiscalização.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, os produtores rurais
podem procurar o Departamento de Agricultura do Município para
esclarecimentos adicionais.
